Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
Endereço: Rua Direita, nº 27 - 1º Andar, 9050-450 Funchal
Telefone: +351 291 215 070
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Website: www.madeira.gov.pt/cacc

Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.